All Price Cálculos Trabalhistas | Contador Trabalhista | Contabilidade Trabalhista

All Price Cálculos Trabalhistas | Contador Trabalhista | Contabilidade Trabalhista
All Price Cálculos Trabalhistas | Contador Trabalhista | Contabilidade Trabalhista

segunda-feira, 30 de novembro de 2015

Súmula nº 1 do TST


PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. 

Precedentes:
RR 5253/1966., Ac. 2ªT 841/1967 - Min. Délio de Albuquerque Maranhão 
DJ 14.07.1967 - Decisão unânime

RR 3225/1966., Ac. 2ªT 121/1967 - Min. Délio de Albuquerque Maranhão 
DJ 02.05.1967 - Decisão por maioria

RR 2374/1967., Ac. 3ªT 764/1968 - Min. Aldílio Tostes Malta 
DJ 29.08.1968 - Decisão unânime

RR 2617/1967., Ac. 3ªT 1920/1967 - Min. Arnaldo Lopes Sussekind 
DJ 06.12.1967 - Decisão unânime


Histórico:
Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969




Nenhum comentário:

Postar um comentário